ESTATUTO SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E

BANCOS DE SANGUE DO ESTADO DE GOIÁS – SINDILABS

 

 

 

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FINALIDADE, PRERROGATIVAS, DEVERES, FUNCIONAMENTO E BASE TERRITORIAL.

 

Artigo l° – O SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E BANCOS DE SANGUE

ESTADO DE GOIÁS – SINDILABS, é constituído para fins de estudo, coordenação,

teção e representação legal da categoria econômica dos Laboratórios de Análises e Pesquisas Clínicas, Laboratórios de Anatomia Patológica e Bancos de Sangue, com sede na avenida Goiás, n° 609 sala 702 Ed. Sandoval de Azevedo — centro e foro na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e com os interesses nacionais, por tempo indeterminado.

 

Artigo 2° – São prerrogativas do SINDILABS:

I) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses legais de sua categoria ou individuais de seus filiados;

II) Celebrar Convenção Coletiva de Trabalho; de consumo e acordos coletivos.

III) Designar ou eleger os representantes da respectiva categoria;

IV) Colaborar com o Estado no estudo e solução dos problemas que relacionam com sua categoria;

V) Estabelecer contribuições à todos aqueles que participem da categoria representada, nos termos da legislação vigente;

 

Artigo 3° – São deveres do SINDILABS:

I) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

II) Manter serviços de assistência judiciária para os filiados;

III) Promover a conciliação nos dissídios coletivos de trabalho;

 

Artigo 4° – São condições para o funcionamento do SINDILABS;

 

I) Observância rigorosa das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;

II) Abstenção de qualquer propaganda e de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais;

III) Inexistência de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o emprego remunerado pelo SINDILABS ou por entidade de grau superior;

IV) Abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas na legislação trabalhista, inclusive as de caráter político – partidário;

VI) Proibição de cessão, remunerada ou gratuita, da sede social a entidade de índole político – partidário;

VII) Gratuidade do exercício de cargos eletivos, ressalvadas a hipótese de afastamento do trabalho para esse exercício, na forma que dispõe a lei.

 

Parágrafo Único — O exercício dos cargos previstos no artigo anterior, não serão remunerados, devendo no entanto, haver ressarcimento das despesas feitas quanto a serviços do Sindicato, de acordo com os valores estabelecidos pela Diretoria Executiva, ou, se assim não for estipulado, por ressarcimento mediante a apresentação de comprovantes.

 

Artigo 5° – Constitui a base territorial do SINDILABS todos os municípios do estado de Goiás, com exceção da cidade de Anápolis.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

 

Artigo 6° – A toda firma ou empresa que participe da atividade econômica abrangida pelo SINDILABS, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitida no quadro social.

 

Parágrafo Único – Os filiados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais assumidas pelo SINDILABS.

 

Artigo 7° – Dividem-se os filiados em:

I) Fundadores – Aqueles que tenham participado da Assembléia Geral de fundação.

II) Efetivos – Aqueles que apresentarem seu pedido de admissão instruído com os seguintes elementos:

a) Menções do nome e sede da firma ou empresa;

b) Prova de atividade, mediante certificado de registro na Junta Comercial ou Conselhos Regionais;

c) Menção do nome por extenso, idade, estado civil, nacionalidade, residência, número e data da carteira de identidade de cada um dos sócios ou diretores da firma ou empresa;

 

III) Beneméritos – Aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao SINDILABS, inclusive tendo:

a) Manifestado alto espírito de colaboração com os poderes públicos;

b) Promovido a solidariedade das classes;

c) Concorrido para o desenvolvimento do patrimônio do SINDILABS, mediante doações ou legados.

 

Artigo 8° – De todo o ato de direito, contrário a este Estatuto, emanados da Diretoria, poderá qualquer filiado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a Assembléia Geral.

 

Artigo 9° – São direitos dos filiados:

I) Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais;

II) Requerer, com número de filiados, quites com o SINDILABS, garantindo 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promover a Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a;

III) Gozar serviços do SINDILABS.

 

Parágrafo Primeiro – Os direitos dos filiados são intransmissíveis, devendo ser exercidos por seus representantes legais.

 

Parágrafo Segundo – Perderá seus direitos o filiado que,por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade.

 

Artigo 10º – São deveres dos filiados:

 

I) Pagar pontualmente as contribuições fixadas pela Assembléia Geral;

II) Comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;

II) Bem desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido investido;

IV) Prestigiar o SINDILABS por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos de sua categoria;

V) Não tomar deliberações que interessem à categoria, sem prévio pronunciamento do SINDILABS;

VI) Respeitar em tudo a lei;

VII) Cumprir fielmente o presente Estatuto.

 

Parágrafo Primeiro – Serão suspensos os direitos dos filiados os que:

a) Não comparecerem a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas, sem causa justificada;

b) Desacatar a Assembléia Geral ou a Diretoria.

 

Parágrafo Segundo – Serão excluídos do quadro social os que:

a) Por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do SINDILABS constituírem elementos nocivos à entidade:

b) Sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 03 (três) meses no pagamento de suas contribuições sociais.

 

Parágrafo Terceiro – As penalidades serão impostas pela diretoria.

 

Parágrafo Quarto – À aplicação de penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do filiado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.

 

Parágrafo Quinto — A deliberação de exclusão pelo Conselho Diretor suspende o exercício dos direitos sociais do associado punido, cabendo recurso a Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

 

Artigo 12 – Os filiados que tenham sido excluídos do quadro social poderão reingressar, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem seus débitos, em se tratando de atraso no pagamento.

CAPÍTULO III DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 13 – O processo das eleições para a composição da Diretoria e Conselho Fiscal, no SINDILABS, serão realizados nos termos do Regulamento Eleitoral que será baixado pelo Presidente da Entidade, sendo vedada a sua alteração, nos cento e oitenta dias que antecedem a realização das eleições. Parágrafo Único — É facultado ao SINDILABS, a critério da diretoria e de acordo com as necessidades, organizar mesas coletoras itinerantes.

CAPÍTULO IV

DAS AS SEMBLÉIAS GERAIS E DA ADMINISTRAÇÃO

 

Artigo 14 – As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total de filiados presentes, salvo os casos especiais previstos neste estatuto.

 

Parágrafo Primeiro — A convocação da Assembléia Geral Ordinária será feita por edital, publicado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do SINDILABS, que deverá ser complementado por outro meio de publicidade e de edital afixado na sede social.

 

Parágrafo Segundo — Na Assembléia Geral Ordinária o “quorum” para instalação será de metade mais um dos associados em primeira convocação e, 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação com qualquer número de associados.

 

Parágrafo Terceiro — A convocação da Assembléia Geral Extraordinária será publicada, com antecedência mínima de 03 (três) dias através de anúncio na imprensa que deverá ser complementado por outro meio de publicidade e de edital afixado na sede social.

 

Parágrafo Quarto — Nas Assembléias Gerais Extraordinárias o “quorum” para instalação será 2/3 (dois terços) dos associados em primeira convocação e trinta minutos após em segunda convocação com qualquer número de associados.

 

Artigo 15— Cabe à Assembléia Geral Ordinária, além do que a lei prescreve:

I) – Aprovar, com prévio parecer do conselho fiscal, as contas da diretoria , relatório

anual;

II) – Aprovar, a previsão orçamentária, com prévio parecer do conselho fiscal e suas discriminações da receita e da despesa, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro.

III) – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal.

IV) – Destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal.

Parágrafo Único — Nas Assembléias Ordinárias específicas para destituir os 9 administradores e alterar o estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia, convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das delegações dos sindicatos filiados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

Artigo 16 – Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias:

 

I) Quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou o Conselho Fiscal convocar;

II) A requerimento dos filiados quites, em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) 1/5 (um quinto) do total do número de filiados, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

 

Artigo 17 – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho fiscal ou pelos filiados quites, não poderá opor-se o Presidente, que terá de promovê-la dentro de 2 (dois) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

 

Parágrafo Primeiro – Deverá comparecer à reunião, sob pena de nulidade dos que a convocaram.

 

Parágrafo Segundo – Na falta de convocação pelo Presidente, fá-lo-ão, expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que a deliberaram realizar.

 

Artigo 18 – As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que foram convocadas.

 

Parágrafo Único — Nas Assembléias Gerais, cada filiado terá direito a apenas 01(um) voto, independente do número de sócios e/ou diretores.

CAPÍTULO V DA DIRETORIA

 

Artigo 19 – O SINDILABS será administrado por uma diretoria composta por Presidente, Secretário (a) Geral e Tesoureiro (a) Geral.

 

Parágrafo Primeiro – A Presidência contará com primeira e segunda vice —presidências.

 

Parágrafo Segundo – A Secretaria Geral e Tesouraria Geral contarão com uma suplência cada.

 

Parágrafo Terceiro – Os integrantes da Diretoria assumirão o cargo, em caso de vacância, na mesma ordem.

 

Parágrafo Quarto – A referida composição da Diretoria será eleita para o período de 03 (três) anos.

 

Parágrafo Quinto – Só serão elegíveis para qualquer cargo no SINDILABS os dirigentes legais dos estabelecimentos filiados, vedados a participação de prepostos, procuradores ou empregados.

 

Artigo 20 — A Diretoria compete:

I) Dirigir o SINDILABS de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover a representação legal da categoria;

II) Elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto; III) Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, bem como o Estatuto, Regimentos e Resoluções próprias das Assembléias Gerais;

IV) Organizar e submeter, até abril de cada ano, à deliberação da Assembléia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, o relatório das ocorrências do ano anterior, devendo do mesmo constar o resumo dos principais acontecimentos verificados no curso do ano anterior, a relação dos filiados admitidos durante o ano, bem como a menção dos respectivos números de matrículas, relação dos filiados que, nesse período, deixaram de fazer parte do quadro social, com as especificações dos motivos de tal ocorrência, além dos balanços financeiros e patrimoniais comparado;

V) Aplicação das penalidades previstas neste Estatuto; VI) Reunir-se ordinariamente sempre que o Presidente ou sua maioria convocar; VII) Articular-se na defesa dos interesses dos filiados, com a representação legal, na base territorial, das categorias abrangidas pelo SINDILABS, na forma deste Estatuto. Parágrafo Único — As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de mais da metade de seus membros.

 

Artigo 21 – Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando, para este fim, por intermédio de contabilista legalmente habilitado, os balanços da receita e despesa.

 

Artigo 22 – Ao Presidente compete:

 

I) Representar o SINDILABS ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante a Administração Pública e Privada e em Juízo, podendo, nesta hipótese, delegar poderes;

II) convocar as sessões da Diretoria e da Assembléia Geral, presidindo-as;

III) Assinar as atas das sessões, o Relatório do Exercício Anterior e todos os papéis que depende de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;

IV) Ordenar as despesas autorizadas e assinar os cheques e contas a pagar, juntamente com o Tesoureiro Geral;

V) Nomear os funcionários do SINDILABS fixar-lhes seus vencimentos, consoante as tiS necessidades dos serviços;

VI) Representar o SINDILABS junto a Federação, juntamente com o representante eleito na forma deste Estatuto.

 

Artigo 23 – Ao Secretário (a) Geral compete:

 

I) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretaria;

II) Colaborar nas tramitações dos dissídios coletivos;

III) Preparar e expedir correspondências;

IV) Ter sob sua guarda o arquivo do SINDILABS;

V) Redigir as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria;

VI) Promover convenções, jornadas, encontros, seminários, conferências, palestras e eventos similares relacionados com os interesses da categoria;

VII) Providenciar a elaboração, edição e remessa de jornal, revista, boletim informativo ou similar que divulguem as atividades do SINDILABS.

 

Artigo 24 – Ao Tesoureiro(a) Geral compete:

I) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do SINDILABS;

II) Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e demais papéis que dependem de sua assinatura, bem como efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

III) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

IV) Apresentar ao conselho Fiscal os balanços financeiros e patrimoniais;

V) Recolher o dinheiro do SINDILABS a bancos previamente autorizados pela Diretoria;

VI) Controlar e administrar o patrimônio do SINDILABS;

VII) Substituir o secretário suplente em sua ausência e impedimentos.

CAPITULO VI DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 25 – O SINDILABS terá um conselho Fiscal composto de 03 (Três) membros efetivos

1,3 e 03 (três) membros suplentes, eleitos para o período de 03 (três) anos, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira.

 

Artigo 26 – Ao Conselho Fiscal incumbe:

 

I) Dar parecer sobre o orçamento do SINDILABS para o exercício financeiro;

II) Opinar sobre as despesas extraordinárias e sobre os balanços financeiros e patrimoniais;

III) Reunir-se ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando se fizer necessário;

IV) — Elaborar parecer sobre os balanços do exercício financeiro anterior, e lançar, no mesmo, seu visto;

V) – Fiscalizar a gestão financeira do SINDILABS.

CAPITULO VII DA PERDA DO MANDATO

 

Artigo 27 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o mandato nos seguintes casos:

I) – Má conservação ou dilapidação do patrimônio social;

II) – Grave violação deste Estatuto;

III) – Abandono do cargo;

IV) – Quando houver a transferência do domicílio;

V) – Exercício de função incompatível com os interesses do Sindicato;

VI) – Deixar o exercício da categoria.

 

Parágrafo Primeiro – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral;

 

Parágrafo Segundo – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recursos na forma deste Estatuto.

 

Artigo 28 – Na hipótese de perda do mandato, as substituições serão feitas de acordo com este Estatuto.

CAPÍTULO VIII DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 29 – A convocação de suplente, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete à ordem de menção na chapa eleita.

 

Parágrafo Primeiro – A Presidência será substituída pela vice – presidências pela ordem de composição da chapa eleita, enquanto que o Secretário (a) Geral e o Tesoureiro (a) Geral serão substituídos pelos respectivos suplentes.

 

Parágrafo Segundo – A convocação dos suplentes para o Conselho Fiscal compete ao presidente ou ao seu substituto legal; Parágrafo Terceiro – As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente do SINDILABS.

 

Parágrafo Quarto – Em se tratando de renúncia do Presidente do SINDILABS, será notificada, por escrito, ao Secretário (a) Geral, que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para tomar ciência do ocorrido e dar posse ao 1° vice — presidente.

 

Artigo 30 – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa provisória, composta de 03 (três) membros.

 

Artigo 31 – A junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições, para a investidura nos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, na conformidade do presente Estatuto, e no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua posse. Parágrafo Único – Os membros da junta Governativa são inelegíveis para qualquer cargo, nas eleições de que trata este artigo.

 

Artigo 32 – Em caso de abandono de cargo, proceder-se– á, nos termos dos artigos anteriores, não podendo, entretanto o membro da Diretoria ou Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical, ou de representação econômica, durante 05 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

 

Artigo 33 – Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade dos artigos anteriores.

CAPÍTULO IX DO PATRIMÔNIO DO SINDILABS

 

Artigo 34 – O Sindicato dos Laboratórios de Análises e Bancos de Sangue no Estado de Goiás, integra o Sistema Confederativo de Representação Sindical da Confederação Nacional da Saúde e Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde.

 

Artigo 35 – Para custeio do Sistema Confederativo, serão fixadas as contribuições, em assembléia geral extraordinária, convocada para este fim, ao mês de janeiro de cada ano.

 

Artigo 36 – Para fins previstos no artigo anterior as empresas que serão enquadradas na representação da saúde, receberão guias para o recolhimento da contribuição confederativa dentro do prazo hábil para o seu recolhimento.

 

Artigo 37 – A instituição financeira conveniada responsável pela arrecadação distribuirá, entre as entidades integrantes do sistema Confederativo, o montante recolhido, nos seguintes percentuais: SINDILABS, 50% (cinqüenta por cento), Federação Nacional dos estabelecimentos de Serviços de Saúde, 35% (trinta e cinco por cento), Confederação Nacional de Saúde, 15% (quinze por cento). Artigo 38 – O recolhimento da contribuição referida nos artigos anteriores deverá ser feito em agências bancárias estabelecidas no território nacional, em contas a serem fornecidas pelo sindicato, Federação ou Confederação, através de convênios que deverão ser firmados com o agente financeiro determinado.

 

Parágrafo primeiro — A instituição bancária distribuirá entre as entidades integrantes do sistema confederativo o montante recolhido, creditando na conta de cada uma que lhe são destinados, segundo deliberação da Assembléia Geral extraordinária.

 

Parágrafo segundo — Compete à diretoria encaminhar para a cobrança judicial os integrantes da categoria que não tiverem quitado as contribuições no prazo estabelecido pela assembléia geral extraordinária, inclusive juros, multas e correção monetária.

Parágrafo terceiro — À época de negociação coletiva de trabalho, poderá ser cobrada contribuição assistencial das empresas cujo valor será estipulado por assembléia geral extraordinária, e incidirá sobre a categoria beneficiada.

 

Artigo 39 – Constituem o Patrimônio do SINDILABS:

I) – As contribuições dos associados;

II) – A contribuição Confederativa, instituída pelo artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal, cujos valores serão fixados pela Assembléia Geral;

III) – As doações ou legados;

IV) – Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

V) – Os aluguéis de imóveis e os juros de títulos e depósitos;

VI) – As multas e as outras rendas eventuais;

VII) — A renda oriunda da prestação de serviços especializados. Parágrafo Único – Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos filiados, além das determinadas expressamente em lei e na forma do presente Estatuto.

 

Artigo 40 – A administração do patrimônio do SINDILABS, constituído pela totalidade dos bens que possuir, compete à Tesouraria Geral.

 

Artigo 41 – Aos títulos de renda, bem como os bens imóveis, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto pela maioria absoluta dos sócios quites.

 

Artigo 42 – No caso da dissolução do SINDILABS, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocado e com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos filiados quites, o patrimônio, pago as dívidas legítimas, decorrentes das suas responsabilidades, será entregue à ALABS — Associação dos Laboratórios de Análises Clínicas, Anatomia Patológica, Citologia e Bancos de sangue de Goiás.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 43 – Serão tomadas, por escrutínio secreto, as deliberações da Assembléia Geral relativa aos seguintes assuntos:

I) – Eleição do filiado para a representação prevista em lei;

II) – Tomada e aprovação de contas da Diretoria;

III) – Aplicação do patrimônio;

IV) – Julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a filiados;

V) – Pronunciamento sobre relações ou dissídios coletivos de trabalho.

 

Artigo 44 – A aceitação de cargo de Presidente, secretário (a) Geral e Tesoureiro (a) Geral, importa na obrigação de residir na base territorial do SINDILABS, e exercer as atividades em estabelecimento nela localizada.

 

Artigo 45 – No dia em que se realizar eleição para renovação da Diretoria, serão assegurados o sigilo e a liberdade de voto e proibida a propaganda eleitoral.

 

Artigo 46 – Extinto o mandato da Diretoria, sem que esta haja realizado as eleições no prazo legal, a Assembléia Geral elegerá uma Junta Governativa, que deverá promover as eleições dentro de 90 (noventa) dias.

 

Artigo 47 – A chapa da Diretoria é eleita em bloco, constando a designação, nas cédulas, do cargo a ser exercido pelo candidato.

 

Artigo 48 – Na mesma data da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos o representante titular e o suplente do SINDILABS junto a Federação, além da representatividade já delegada ao Presidente.

 

Artigo 49 – Dentro da respectiva base territorial, o SINDILABS, quando julgar oportuno, instituirá delegado ou secções para melhor proteção dos seus filiados e da categoria que representar.

 

Artigo 50 — O Estatuto do SINDILABS entrará em vigor, após o registro no órgão competente.