Na manhã de hoje, 30/08/2023, o SINDILABS/GO se reuniu com Romário Policarpo e Welington Peixoto, presidente e diretor da Câmara de Veadores do Município de Goiânia. Na ocasião, falamos sobre o Termo de Esclarecimento e Julgamento da Impugnação referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2023 – SAÚDE, cadastrado no SEI sob o nº 22.29.000024224-0.
O SINDILABS/GO impugnou diversos pontos do referido Edital em 13/03/2023 e, na oportunidade, ressaltamos o papel primordial da casa de leis e dos nossos vereadores, na figura de seu presidente, diante da pretensão da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia em contratar um único laboratório de análises clínicas para gerir dez postos de coleta no município, violando inclusive os princípios da livre concorrência e da competitividade em razão da concentração de prestação do serviço em apenas um único laboratório.
Vale ressaltar que a rede suplementar laboratorial atende em regime de credenciamento ao município há mais de 40 anos, e os empresários do setor ficaram indignados com a seguinte justificativa apresentada pela Pasta: “(…) o modelo adotado não tem se mostrado vantajoso para administração, veja-se: ‘Atualmente a SMS presta assistência diagnóstica laboratorial a seus usuários por meio de credenciamento com diversos laboratórios estabelecidos no município. Observa-se, porém que esta forma de prestação de serviços não se mostra vantajosa sob diversos prismas, tais como a fragmentação do cuidado, demora no agendamento devido, baixa oferta de exames do prestador, dificuldade de acompanhamento e fiscalização dos serviços quanto a sua qualidade, ausência de histórico do usuário junto a rede laboratorial, além da não interoperabilidade entre os sistemas de informação da SMS e laboratórios credenciados’”.
Diante disso, o SINDILABS/GO, REPUDIA veementemente tal conduta e conta em absoluto com todos os vereadores, para que jamais um secretário de saúde consiga fechar os mais de 30 laboratórios (públicos, filantrópicos e privados) credenciados ao município, promovendo um desemprego e um caos generalizado aos usuários do SUS, onde o que se vê é a intenção clara de monopolizar o serviço.
